Dossiê/Processo 40667 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50865. Autor: Alencastro, Constança Balthazar da Silveira Gitahy de. Réu: União Federal.

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Reference code

40667

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50865. Autor: Alencastro, Constança Balthazar da Silveira Gitahy de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1929; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 01v. 172f.

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Name of creator

Juízo Federal 3ª Vara

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Mello, Francisco da Cunha

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Name of creator

Alencastro, Constança Balthazar da Silveira Gitahy de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cavalcanti, Themes Torbas

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

A autora é viúva e inventariante de Mário Gitahy de Alencastro, com filhos impúbirus, moveu ação ordinária contra a União Federal por deixar de pagar-lhe o valor dos vencimentos que o marido devia receber enquanto trabalhava na comissão do Tribunal de contas, em Londres; a ação passou por apelação cível no STF;juíza da 3ª Vara Federal julgou improcedente a ação juiz Francisco Mello; o réu apelou no TFR, que negou provimento. procuração 3, 1929; (2) livreto Senado Federal parecer nº 389, 1924; Senado Federal parecer nº 271, 1924; (2) custas processuais, 1933; Lei 4632/23; Lei 217 93/24; Lei 4911/25.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mello, Francisco da Cunha

    Autor

    Alencastro, Constança Balthazar da Silveira Gitahy de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcanti, Themes Torbas

    Escrivão

    Faria Júnior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/9/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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