Dossiê/Processo 41372 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50649. Autor: Peixoto, Augusto dos Guimarães. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 98f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, foi nomeado tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, cargo exerceu entre 30/08/1907 a 17/06/1924. Por mais de 17 anos alegou que exerceu função no serviço público, não poedendo ser destituido do cargo sem sentença judicial ou mediante a processo administrativo, conforme o Decreto n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Pediu a reintegração de cargo com vantagens e direitos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Supre,o Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 05/04/1929; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1934; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 2924 de 1915.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

18/02/2009

Priscila