Dossiê/Processo 6162 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 4961. Autor: Costa, Manuel Fortunato de Araújo. Réu: União Federal.

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6162

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 4961. Autor: Costa, Manuel Fortunato de Araújo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1905; 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 75f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Costa, Manuel Fortunato de Araújo

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Name of creator

União Federal

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Araújo, Eneas de

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Campos, José Paulino de Siqueira

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Guimarães, Pedro Francelino

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Pereira, Cesário da Silva

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz

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Name of creator

Barros, Evaristo Valle de

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Scope and content

Trata-se de ação ordinária para garantir o direito de propriedade do autor morador à Rua Dona Eugênia que sofreu transtornos devido à invasão de sua residência pela Diretoria Geral da Saúde Pública que expurgou com enxofre. A indenização pedida foi no valor de 35:300$000 réis. Foram citados: Decreto nº 5157 08/03/1896, artigo 72, Lei nº 1151 05/01/1904, artigo 303, Constituição artigo 72, parágrafo 11. Sentença não encontrada. Nota de S,. Mendes & Companhia, 1905; Traslado de Procuração 2, 1905 e 1908; Certificado, 1905; Nota, da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905; Memorando 2, 1905.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 28

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Costa, Manuel Fortunato de Araújo

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Araújo, Eneas de;Campos, José Paulino de Siqueira

    Procurador

    Guimarães, Pedro Francelino;Pereira, Cesário da Silva

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz;Barros, Evaristo Valle de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/1/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 21/01/05 Flávia 25/04/05 Priscila 14/06/05 Evelyn 30/06/05 Marcella 04/10/05 Renata Roberta 01/12/05

        Accession area