Dossiê/Processo 42654 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48370. Autor: Pereira, Armando da Silva;Barroso, Adelir;Bastos, Amadeu de Freitas;Silva,Agosinho de Jesus da;Santos, Alcir Corrêa dos;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 136f.

Os autores, originalmente servidores do Lloyd Brasileiro P.N. e transferidos para o Ministério dos Transportes após extinção da referida autarquia, propuseram ação ordinária requerendo a condenação da ré do pagamento de complementação instituido pelo decreto lei 200, de 05/02/1967 artigo 103, que segundo os autores a ré vinha reduzindo o valor gradativamente e acabou abolindo. O juiz federal da 4ª Vara concedeu a segurança requerida no sentido de montar a diferença de vencimento no valor de Cr$ 75,75 em favor do impetrante, custos ex-lege, recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A 2ª Vara Federal , através do juiz Elmar Campos, julgou procedente o pedido da parte autora no forma do item 4º da inicial, condenando a ré nas custas e em honorários advocáticos. O Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, concedeu provimento á apelação, para julgara improcedente a ação, decisão por maioria de votos. aviso de crédito (38) Ministério da Indústria e Comércio 1973; 5 procuração tabelião Aloysio Spínola 3º Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115, Rio, GB 1973; custas processuais 1973; decreto lei 68.067 de 15/01/1971 artigo 7; decreto lei 200 de 25/02/1967; Código de Processo Civil, artigo 64; decreto lei 1.073 de 09/01/1970; escritório Av. Erasmo Braga, 227, sl 604 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

24-03-2009

Cleide