Dossiê/Processo 41412 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48183. Autor: Instituto Nacional de Previdência Social -INPS-. Réu: Moita, Julio Gomes.

Textuais. 1v. 42f.

O suplicante, amparado no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil, propôs uma ação ordinária contra Julio Gomes Moita, nacionalidade portuguesa, estado cvil casado, por declaração ilegal contida na sua carteira profissional. o suplicado, desejando obter aposentadoria por tempo de srviço, apresenta a carteira supracitada com dados dos empregos que freqüentara, conseguindo obter gratificações pela inatividade conquistada. Contudo após a revisão da carteira profissional do réu, percebeu-se que este havia fraudado-a. Assim, o suplicado aceitou a devolução parcelada do valor que vinha recebendo ilegalmente como gratificação. O juiz julgou extinta a ação. requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, Instituto de Aposetadoria e pensões dos Comerciários, 1965; solicitação de pesquisas, INPS, 1969; anexo Carta precatória, nº 338, 1970; 2 custas processuais, 1971 e 1972; guia de depósito, Caixa Econômica Federal 1972;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

18/02/2008

Deise