Dossiê/Processo 37345 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48003. Autor: Silva, Jairo Cabral da. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 60f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, é militar reformado do Exército por Decreto Presidencial de 08/06/1970, de acordo com o Ato Institucional, n. 5 AI 5, de 13/12/1968. O suplicante pleiteou o seu retorno à atividade, cancelando-se sua reforma, baseando-se na Constituição Federal, artigo 53, parágrafo 4, a qual afirmava que a lei não poderia excluir de apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O autor alegava ainda ser incontestável a vigência das garantias individuais proclamadas na Constituição Federal, artigo 153. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de ver restaurado o seu direito de retornar à atividade. Processo inconcluso. juiz Evandro Gueiros Leite. Cópia Documento de Alteração Ministério do Exército, 1968, 1969, 1970; Custas Judiciais, 1974; Anexo: Processo Impugnação, 1974.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

6/4/2009

Marcela, 25/01/09