4 - Dossiê/Processo 42816 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47291. Autor: Aliança Comercial de Anilenas S/ A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 78f.

A autora da ação ordinária solicita a revisão da nota de exportação, de produtos importados da Alemanha, e que a Alfândega exigiu-lhe o pagamento de multas e taxas, provenientes do imposto de consumo. Sobretudo, o autor recorre a justiça pelo fato de juros e taxas terem sido cobrados na época em que o Brasil não tinha acordo comercial com a Alemanha, em consequência da 2ª guerra mundial. Dessa forma, o autor pede a revisão das tarifas cobradas, que foram revisadas como resultado do decreto - lei n° 2878 de 18/12/1940 e reajustadas pelo decreto - lei n° 313 de 30/7/1948. O autor fez um depósito legal de 85 obrigações de guerra. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a autora carecedora da ação. procuração, tabeliãoSeraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1955; custas processuais, cr$ 7.740, 1965; guia de recebimento, 1964; processo em anexo, depósito, 1954; procuração, tabeliãoFernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1954; guia para depósito, 1954; recibo, n° 304180, cr$ 85.000,00, 1954; mandado de notificação, expedido pelo juiz, Moacyr do Prado Rebello, 1954. Leis: art 28 do dec - lei n° 4014; dec - lei 2878.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

26-03-09

marcella