Dossiê/Processo 42336 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47147. Autor: Ribeiro, Taciano Pimentel;Santos, Carlos Antenor dos;Santos, Euclydes Gonçalves dos;Oliveira, Sylvio de Freitas;Rosas, João de Oliveira;Oliveira, Rigoberto Sá de;Ferreira, Arthur. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 66f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários civis, aposentados, moveram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes aposentaram-se antes da vigência da Lei nº 1711, de 28/10/1952 e, por isso, adquiriram direito à gratificação adicional por tempo de serviço. Contudo, o Decreto nº 31922, de 15/12/1952 modificou o modo de se calcular a gratificação, prejudicando os suplicantes. Destarte, os autores requereram o pagamento do benefício que lhes era de direito, a contar da data em que a referida lei entrou em vigor e, calculado sobre os estipêndios que recebiam anteriormente. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida, a União Federal recorreu a recurso extraordinário, tendo seu provimento negado. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 18/06/1957; Anexo: Contra Cheque 9, 1953, 1955, 1957; Anexo: Título de Inatividade, 1959; Custas Processuais, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

19-03-2009

Cleide