Dossiê/Processo 38404 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47114. Autor: Santos, Thomaz Paulo dos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 33f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, biscateiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Este alegou que foi julgado apto por uma inspeção de saúde, sendo incorporado as fileiras do Exército. Posteriormente, baixou no Hospital Central do Exército, ganhando um certificado de reservista de 3ª categoria. Logo após foi encostado pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Pediu a sua reforma na graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 237 de 19/12/1954 e a 2° Sargento, nos termos da Lei n° 3067 de 27/12/1956, bem como o pagamento das gratificações devidas. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974; Certidão de situação militar; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1975; Decreto-lei n° 957 de 13/10/1969; Lei n° 4863 de 29/11/1965; Lei n° 2284 de 07/08/1954; Lei n° 4328 de 30/04/1964; Lei n° 1316 de 20/01/1951; Lei n° 3067 de 22/12/1956; Lei n° 2370 de 09/12/1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

Priscila