Dossiê/Processo 38540 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 46164. Autor: Gomes, Adalberto Daniel;Vergaças, Afonso;Silva, Antônio Domingos da;Ferreira, Antônio Rodrigues;Silva, Antônio Teixeira;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 264f.

Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, ocupantes do cargo de Guardas da marinha, requereram seus enquadramentos no nível 14 do Plano de Classificação dos Funcionários Civis da União, visto que após o Decreto-lei n° 8658 de 14/01/1946 foram rebeixados na carreira, perdendo as prerrogativas de policiais. A juíza julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 85 Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1968; Certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1955; Jornal Diário Oficial, 27/11/1967; Recibo de pagamento, 1966; Constituição Federal, artigo 140, parágrafo 3; Decreto-lei n° 8658 de 1946; Lei n° 284 de 1936; Lei n° 3780 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

9/12/2008

Priscila