Dossiê/Processo 37181 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46149. Autor: Fonseca, Maria da Glória. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 59f. + 465f.

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, do Ministério da Indústria e Comércio desempenhou função de nutricionista por mais de 10 anos e requereu sua readaptação conforme previsto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 43 e seguintes e 88, na qual não foi atendida. A suplicante promoveu uma ação ordinária contra a união Federal com o intuito de obter sua readaptação como nutricionista, assim como o pagamento das diferenças de vencimentos e outras vantagens também previstas na lei mencionada acima. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou sem objeto a ação e condenou a parte autora nas custas. Procuração 4, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 199 RJ, 1970, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Custas Processuais, 1969; Anexo: Fotostática Certificado do Curso de Arquivista, 1950, Diário Oficial, 30/11/1963; Curso de Dentista, 1950; Decreto nº 49370, de 20/11/1960; Decreto-Lei nº 625, de 1969; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Decreto nº 38841, de 12/03/1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 13/01/09