Dossiê/Processo 40440 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45962. Autor: Leal, Paulo Albano da Silva;Mota, Ailton da.

Textuais. 1v.198f.

Os autores, funcionários públicos federais do Conselho Nacional do Petróleo subordinado ao Ministério das Minas e Energia, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960, propuseram ação ordinária requerendo serem readaptados como estatísticos TC 1401 ou em cargo compatível, visto que estavam exercendo funções análogas as desempenhadas pelo citado cargo. O juiz Evandro Leite julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Anexo: Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, Portaria n. 81, de 1959, n. 100 de 1965; Jornal Diário Oficial, 06/05/1970; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1968, 1971; Custas Processuais, 1969; Quadro Demonstrativo de Despesa, 1976; Lei nº 4242, de .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

5/2/2009

Cristina