Dossiê/Processo 42173 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45537. Autor: Mendonça, Mariano José de;Azevedo, Américo Antonio de;Rosa, Fernando Turrubia;Bastos, Armando de Souza;Cardoso, Durval. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 92f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e estados civis casados e funcionários autárquicos federais aposentados da Administração do Porto do Rio de Janeiro, receberam seus proventos do Instituto Nacional de Previdência Social. Porém, antes de pertencerem aos quadros da Administração do Porto do Rio de Janeiro, os suplicantes exerciam suas funções na Companhia Brasileira de Portos, a qual precedeu a referida Administração do Porto. Pela lei n. 1711 de 28/11/1952, os suplicantes teriam direito à computação do tempo de serviço prestado na Companhia para usufruir dos benefícios da lei n. 3433 de 1958, a qual garantia uma gratificação qüinqüenal. Entretanto, não foram atendidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Nestes termos, os autores propuseram uma ação ordinária visando a computação do tempo de serviço prestado na Companhia Brasileira de Portos, para acréscimo na gratificação qüinqüenal. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz determinou o arquivamento do processo. procuração (3) tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 138 1970; custas processuais Cr$124,63, 1973; guia de recolhimento, 1978, Cr$75,00; código de processo civil, art. 291; decreto 22872/1933; lei 593 de 1948; lei 4345 de 1964; lei 1711 de 1952, art. 80.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

13-03-2009

Cleide