Dossiê/Processo 38922 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45200. Autor: Gonçalves, Eugênio Diniz Vaz;Souza, Guilherme Pereira de;Andrade, Elza. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v 64f.

Os autores, funcionários públicos federais, do Instituto Nacional de Previdência Social, alegaram que foram readaptados em suas funções pela Lei n° 3780 de 12/07/1960. Estes propuseram uma ação para requerer o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes á alteração de níveis desde 01/07/1960. A juíza Maria Rita Soares de Andrada negou provimento a ação. A decisão sofreu apelo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 3780; Decreto n° 49370; Lei n° 1711, artigo 72; Decreto n° 55280; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

18/12/2008

Priscila