Dossiê/Processo 27918 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44817. Autor: Martins, José Lopes;e outros. Réu: União Federal.

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27918

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44817. Autor: Martins, José Lopes;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1909; 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 62f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Albuquerque, A. Pires de

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Martins, José Lopes

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e outros

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União Federal

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Scope and content

Os autores, em auto de inventário e partilha de bens, tiveram em sentença um alvará que não foi cumprido pela Caixa de Amortização para haver a transferência de 109 apólices da dívida pública no valor de 1.000$000 réis cada para os herdeiros. Os suplicantes afirmaram que os juros se achavam depositados no Banco do Brasil, mas tampouco poderiam retirá-los. Baseados na Lei nº 221 de 1894 e no Decreto nº 1939 de 28/08/1908, requereram a anulação do ato da caixa de não cumprir o alvará. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, A

    Pires de. Autor

    Martins, José Lopes;e outros

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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