Dossiê/Processo 36019 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44715. Autor: Almeida, Olívio de. Réu: União Federal.

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36019

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44715. Autor: Almeida, Olívio de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 127f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Queiroz, João José de

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Pires, A. Rodrigues

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Name of creator

Almeida, Olívio de

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Name of creator

União Federal

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Menegale, J. Guimarães

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor alegou que foi exonerado do cargo que ocupava na 13° C, R, escriturário interino em 9/10/1951. Este requereu a sua reintegração ao cargo, conforme o Decreto 525-A de 07/12/1948 e o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Exoneração.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário, que o STF não conheceu . Certidão de Tempo de Serviço da Rede Mineira de Viação 1951; Decreto 19602 de 19/01/1931; Lei 525-A de 07/12/1948; Lei 1711 de 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos;Queiroz, João José de;Pires, A

    Rodrigues. Autor

    Almeida, Olívio de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Menegale, J

    Guimarães. Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/8/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

        Accession area