4 - Dossiê/Processo 36263 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44705. Autor: Leite, Hercília;Ferreira, Ana;Pereira, Raul dos Santos;e outros;Ferreira, Ana;Pereira, Raul dos Santos;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 288f.

Todos os autores são servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos das partes permanente e suplementar, e moveu a ação para que lhes seja pago o aumento de salários a que tiveram merecido nos exercícios financeiros de 1949 e 1950, em virtude de prescrições legais e dotações orçamentárias. O decreto-lei 8308, de 06/12/1945 determinou a reorganização e reestruturação do quadro e das tabelas do pessoal do departamento citado, e para isto foi criada a comissão do planejamento. Tal reforma não foi bem feita, resultando em reclassificações de padrões distorcidos, com promoções diferentes para pessoas que ocupavam o mesmo cargo, e isso atingiu até aqueles que foram apresentados antes da reforma. Essa foi amparada por recursos gerados com a lei 498, de 28/11/1949 e concretizada na lei 1229, de 13/11/1950. Aquela lei elevou as tarifas do Departamento de Correios e Telégrafos, para atender ao aumento da reestruturação, mas os suplicantes ficaram sem os aumentos, e a última lei consubstanciou a reforma. Os suplicantes pedem então a parte que lhes cabe do valor que a ré arrecadou por força da lei 498, de 28/11/1949, nos exercícios financeiros de 1949 e exercício financeiro de 1950 até 12/11 inclusive, mais o pagamento dos custos do processo. Tal volume contém apenas documentos, não havendo sentença. (225) procurações 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954; decreto 15783, de 08/11/1922; decreto-lei 5426, de 07/01/1928; advogado Affonso de Rezende Junior avenida Rio Branco, 277 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

5/6/2008

Anna