Dossiê/Processo 34390 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44684. Autor: Coitinho, Norberto de Azevedo. Réu: União Federal.

Textuais. 1V.

O autor requereu a anulação do Decreto de 30/09/1894 que o exonerou do cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, fundamentado na Lei nº 191 B de 30/09/1893. Alegou que foi demitido enquanto se encontrava de licença sem nenhum tipo de processo administrativo. O juiz deferiu o requerido. A União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 572 de 1890; Decreto nº 848 de 1890.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 15

16-01-2008

Paola