Dossiê/Processo 36057 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44506. Autor: Carneiro, Alfredo. Réu: União Federal.

O autor, nacionalidade português, viúvo, residente à Rua Riachuelo 111, casa 3 - RJ entrou com uma ação contra a suplicada para obter a anulação do ato ilegal que apreendeu os objetos de propriedade do autor, a fim que lhe sejam devolvidos, mediante o pagamento dos direitos respectivos e ordenar que a mercadorias do autor não sejam leiloadas pelas autoridades alfandegárias mercadorias que consistem de figas de ouro, cordões de ouro e uma pulseira de ouro que foram declaradas pelo autor às autoridades aduaneiras, mas que mesmo assim foram apreendidas pelas últimas sob alegação que foram importadas para funs comerciais e estavam sem licença prévia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento a ambos . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1951; Lei 842/49; Lei 752/49; Lei 262/48; Decreto 24697/48.