Dossiê/Processo 41255 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43930. Autor: Mayr, João Ricardo;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);União Federal.

Textuais. 1v. 76f.

Os autores, todos profissão procuradores de autarquia, na capital federal nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, entraram com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento da diferença de vencimentos com gratificações adicionais a que fazem jus e não lhes foram pagas. Os autores são procuradores da ré, com as mesmas atribuições, prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público, mediante o fixado pela Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1º, os autores pleiteiam o requerido, em decorrência, por iguais fundamentos, dos diplomas legais, invocados pelos magistrados e membros do Ministério Público, por ação ordinária que foi julgada procedente. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. Juiz Geraldo Guerreiro. Procuração 9, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Moacyr Dornelles, Porto Alegre, RS, Tabelião Silva Jardim, SC, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 499 de 1948; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 33 de 1947; Lei nº 3414 de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

22-04-2009

Marcela, 22/04/09