Dossiê/Processo 34248 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42946. Autor: First National Bank of Boston (The). Réu: União Federal.

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Reference code

34248

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42946. Autor: First National Bank of Boston (The). Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 57f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Name of creator

First National Bank of Boston (The)

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Lacerda, Gabriel Araújo de

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O suplicante era banco estrangeiro, e requereu ação para reconhecimento do seu direito de recolher o Imposto de Renda sobre os lucrosatribuídos à sua matriz, devendo a suplicada levantar o valor de Cr$ 35.235.362,00, tendo em vista o depósito realizado no prazo previsto, como o disposto na Lei nº 4357 de 16/07/1964. O juiz homologou a desistência da ação. procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1965; tabelião; Mendes de Souza; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1960; procuração anexo deposito em 1965; guia de recolhimento do imposto arrecadado na fonte em 1964; decreto 20251 de 20/12/45; código processo civil, artigo 133,138; decreto 5100 de 10/04/63, artigo 97; lei 3470 de 28/11/58; lei 4154 de 28/11/62; lei 4242 de 1963; advogado; Lacerda, Gabriel Araújo de :rua Correia Dutra,126.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    First National Bank of Boston (The)

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Lacerda, Gabriel Araújo de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area