Dossiê/Processo 36780 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42851a. Autor: Pan American World Airways Inc.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 233f.

A autora é uma empresa de Navegação Aérea norte-americana autorizada a funcionar no Brasil, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165. Ela move a ação pedindo a anulação da decisão do Ministro da Fazenda no processo nº 3189/61, originário da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante obteve em 30/09/1960 autorização para importar sem cobertura cambial duas unidades Boling completas, com compressa modelo 502-11B, controles e isolamento acústico de exaustão, montados em chassis Dodge mod 1960, com pneus 7, 10X15, sendo seis em cada unidade, para partida da turbina, compressor de cabine e verificação do sistema pneumático do avião Douglas DC-8, o que fez conforme nota de importação nº 081.635-60. A autora pleiteou o reconhecimento da isenção de direitos, em 20/12/1960, na liberação de mercadorias, o que lhe foi negado, sendo o total de direitos cobrado no valor de Cr$ 5.674.960,00. A autora, apresentando como fiador o The First National City Bank of New York, recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, onde o recurso obteve acolhida. Dessa decisão houve recorrência, sendo restaurada a decisão, proferida pela Alfândega, e a suplicante efetuou um depósito preparatório de ação. Ele então pede a anulação do pagamento dos direitos fiscais, e a não execução do débito fiscal através do depósito preparatório, assim como o pagamento pela ré dos custos do processo. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento. Licença de Importação 6, 1959, 1960; Jornal Diário Oficial 9, 31/08/1964, 29/11/1955; Impresso anexo: Normas e Recomendações Internacionais, 1960; Fatura Pan American World Airways Inc., 1966; Certificado de Tradução, 1967; Guia de Recolhimento para Débito Fiscal, 1973; Decreto nº 2173, de 27/08/1946, Decreto nº 54203, de 33/08/1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 05

22-01-2009