Dossiê/Processo 29340 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42499. Autor: Silva, Carlos Leandro da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 143f.

O autor era estado civil casado, 3º Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Travessa São Luiz, 39, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro. Este foi reformado no posto de 2º Tenente e depois promovido para 1º Tenente, por ser incapaz para o serviço militar e não poder prover os meios de subsistência, o que foi feito conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Mais de 6 anos depois, a Portaria n. 589 declarou-o reformado como 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e depois o rebaixou para 3º sargento, pela Portaria n. 724, que seria de acordo com a Lei nº 4902 de 1965. O autor pediu o restabelecimento ao posto de 1º Tenente e a condenação da ré nas custas. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos os reursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969; carta de concesso de reforma militar, 1961; Diário Oficial, 24/04/1967, 08/05/1970; lei 2370 de 09/12/1954; Constituição Federal, art 153; boletim, 23/02/1968.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

11/12/2007

Giselle