Dossiê/Processo 31003 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42156. Autor: Carneiro, José de Oliveira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 74f.

O autor, estado civil casado, 1º tenente reformado da Aeronáutica, vinculado à PIPAR, residente na Avenida Paris, 220, casa 1, apt. 102, Bonsucesso - RJ entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que se restabeleça o pagamento do abono militar, nos termos da Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 69 e seguintes do mesmo, o pagamento da gratificação de Guarnição Especial, com apoio na Lei nº 1316 de 20/1/1951, artigos 120 e 121 e Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 7º e a gratificação de nível universitário, nos termos da Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 32. O autor se encontrava na inatividade em 01/04/1964, data em que entrou em vigor o Código de Vencimentos dos Militares, a Lei nº 4328 de 30/04/1964, e em conseqüência disto, deixou de ser todo o acima pleiteado, em desacordo com a teoria do direito adquirido consagrada na legislação brasileira. O juiz julgou prescrita a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1970; João Alves de Mattos, advogado, Avenida Presidente Vargas, 590, sala 403; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 32; Decreto nº 20910; Lei nº 3414 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 811.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

19-12-2007

Paola