Dossiê/Processo 27030 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42042. Autor: Gusmão, Raymundo Saladino de. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

27030

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42042. Autor: Gusmão, Raymundo Saladino de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1932; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 113f.

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Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor era bacharel em ciências jurídicas e sociais e engenheiro chefe de fiscalização de 2ª classe da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Este pediu semelhança de vencimentos entre os cargos, conforme o Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928. Ele recebia 30 contos, ao invés de 42 contos de réis anuais. O ato contestado era da esfera do Poder Executivo, por isso ao Judiciário careceria competência. Em 1932 o juiz julgou a causa improcedente. Em 1933, o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Os embargos de nulidade e infringentes foram recebidos, mas rejeitados em 1933. Decreto nº 18588 de 29/01/1929; Decreto nº 18758 de 22/05/1929; Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Decreto nº 11526 de 17/03/1915; Decreto nº 15238 de 31/12/1921; Decreto nº 11526 de 17/03/1915 Presidente da República Wenceslau Braz P. Gomes; Parecer Senado Federal, 1929; Decreto nº 118 de 1928; Tabela de Distribuição de Créditos do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1930.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Gusmão, Raymundo Saladino de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Gallotti, Luiz

    Ministro do STF

    Faria, Antonio Bento de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Mots-clés

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area