Dossiê/Processo 28982 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41705. Autor: Peixoto, Julieta Ferreira. Réu: União Federal.

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Reference code

28982

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41705. Autor: Peixoto, Julieta Ferreira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1971; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 38f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Secção da Guanabara

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Peixoto, Julieta Ferreira

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Souza, Zauldirene Ramos de

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Scope and content

A autora, mulher, prendas domésticas, entrou com uma ação para requerer o direito de recebimento de pensão militar deixada pelo seu falecido companheiro, marido, Henrique Nascimento Aguiar, com quem vivia em dependência e no estado civil de casada por onze anos, sendo o mesmo estado civil solteiro, apesar de ter sido declarado no óbito casado. Esta pleiteava o seu direito através de provas testemunhais, não sendo de seu conhecimento se o seu marido deixou beneficiário legítimo. Processo arquivado. Cartão de Identidade, 1962; Declaração para Fins de Direito, 1970; Certidão de Óbito, 1971; Lei nº 3765 de 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Peixoto, Julieta Ferreira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Souza, Zauldirene Ramos de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area