Dossiê/Processo 26948 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41564. Autor: Freitas, Graciliano Marques Pedreira de. Réu: União Federal.

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26948

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41564. Autor: Freitas, Graciliano Marques Pedreira de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1914; 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Freitas, Graciliano Marques Pedreira de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Barreto, Edmundo Muniz

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor era administrador dos Correios da Bahia, estado onde residia. Pediu anulação do decreto de demissão com reestabelecimento de vantagens e restituição das que tivesse deixado de receber. Queria contagem de tempo de serviço, montepio, vencimentos, cargo vitalício, já que a legislação não previa a possibilidade de sua demissão. Em 1915 a ação foi julgada procedente, com recurso do juiz ao Supremo Tribunal Federal. Em 1920 o Supremo Tribunal Federal conformou a procedência da ação. Procuração, 1914; Carta de Nomeação, 1909; Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 382, Decreto nº 7653 de 11/11/1909, Decreto nº 8434 de 14/12/1920; Lei nº 2221 de 1909.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Freitas, Graciliano Marques Pedreira de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Sá, Pedro de;Barreto, Edmundo Muniz

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area