Dossiê/Processo 35644 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 41309. Autor: Poubel, Carlyle Yunger. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 74f.

O suplicante, casado, militar reformado da Polícia Militar Federal, residente à Rua Quiroã, 123, com base na Lei 3067, de 1956 na Lei 2370, de 09/12/1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção do posto de 1° Tenente, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber, alegando para o pedido que a sua reforma dever-se a invalidar permanente sem poder prover os meios de subsistência. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento em parte ao recurso. A União interpôs embargos que foram recebidos pelo TFR . D. O. 19/06/1962; Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1970; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 390 de 06/02/1937; Decreto 3273 de 16/11/1938; Lei 5058 de 29/06/1966; CPC, artigos 820, 64; Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Bernardo X. de Brito, Paulo Roberto Wiedmann e Leonel Rodrigues - Av. Franklin Roosevelt n°23, grupo 604 (advogados).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

23-01-2008

Paola