Dossiê/Processo 29687 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41124. Autor: Braga, Márcio Ferreira. Réu: União Federal.

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Reference code

29687

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41124. Autor: Braga, Márcio Ferreira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 85f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Braga, Márcio Ferreira

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Miranda, Décio Meirelles de

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Name of creator

Nobre, Jarbas dos Santos

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Teles Netto, Teodorico

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Scope and content

O autor, reformado da Polícia Militar, requereu promoção de cabo, com proventos de 3º Sargento, para a graduação de 1º Sargento. Assim foi promovido, mas não passou a receber os proventos relativos ao cargo. Este requereu o pagamento dos proventos correspondentes, inclusive diárias de asilado, diferenças atrasadas, juros e custas. Deu-se à causa o valor de 20,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; boletim de serviço, 29/03/1968; Código de Processo Civil, art 291; lei 4632 de 1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Braga, Márcio Ferreira

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Miranda, Décio Meirelles de

    Ministro do TFR

    Nobre, Jarbas dos Santos;Ilha, Américo Godoy;Nobre, Jarbas dos Santos

    Escrivão

    Teles Netto, Teodorico

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area