Dossiê/Processo 21082 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40844. Autor: Ribeiro, João de Aquino. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 209f.

O autor, viúvo, requer a anulação de sua demissão do cargo de tesoureiro do Instituto Nacional de Música e sua reintegração. Sua demissão foi baseada no inquérito administrativo a respeito da falta do conteúdo pecuniário do cofre. O autor alega que as informações contidas no inquérito são falsas e que foi prejudicado em seu patrimônio material e moral. Alega ainda que tem mais de 10 anos no serviço público, portanto, para demiti-lo, deveria haver um processo administrativo ou uma sentença judicial, de acordo com o Decreto n° 2924, de 05/01/1915 art 125. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a reintegrar o autor. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. A União também apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a ambas as apelações, julgando improcedente a ação intentada contra a Fazenda. Houve embargos, recebidos pelo Supremo Tribunal Federal "in limini", por sua relevância, apra discussão. Posteriormente, a decisão foi reformar o acórdão embargado, ficando assim restaurada a sentença de 1a. instância. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 06/09/1930, Diário da Justiça, 20/07/1935, 06/09/1935, 22/10/1935; Recibo do Diário da Justiça, 19/07/1935, 05/09/1935, 21/10/1935; Conta de Custas Processuais, s/d; Inquérito Administrativo, 1935; Código Civil, artigo 76; Decreto n° 11748 de 13/10/1915, artigo 85; Decreto n° 4780, de 27/12/1923, artigo 1; Pandictas Brasileiras, volume 7; Lei de 03/12/1841, artigo 68; O Direito, volume 18; Revista do STF, volume 60; Santi Romano, Caso de Direito Administrativo, 1932; Laband, Direito Alemão, volume 2; Marcel Walim, Droit Administratit, 1936; Revista de Direito, volume 22; Código Penal, artigo 67; Decreto n° 10106 de 13/06/1931, artigo 9; Lei n° 229 de 1894, artigo 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

10/4/2007

Giselle