Dossiê/Processo 20961 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40834. Autor: ferreira, Fernando Vieira. Réu: União Federal.

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Reference code

20961

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40834. Autor: ferreira, Fernando Vieira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1927; 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 90f.

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O autor tenente-coronel graduado da Polícia Militar tendo sido por coação, obrigado a se reformar com o soldo de major, requereu a anulação de tal reforma. Alega que o General José da Silva Pessoa era desafeto dele e começou a perseguí-lo. Afirma que nada podia fazer pois o país estava sem garantias constitucionais, devido ao estado de sítio. Assim, pediu sucessivas licenças até reformar-se.Foi julgada improcedente a ação. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário - RJ, 1926; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 9262 de 28/1/1911, artigo 305, 384; Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 23; Código Civil, artigo 98 e 99; Lei nº 2356 de 31/12/1920, artigo 3.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Autor

    ferreira, Fernando Vieira

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Ministro do STF

    Faria, Antonio Bento de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area