Dossiê/Processo 22084 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40643. Autor: Cardoso, Jair do Espírito Santo;Maranhão, Manoel Arthur de Albuquerque;Rego, José Procopio;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 230f.

Os onze autores eram fiscais do Imposto de Consumo, e teriam direito a uma percentagem variável de remuneração, sem limitação, como acréscimo de vencimentos. Como a ré pretendia limitar essa parte variável, pediram reconhecimento do direito com pagamento de atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores embargaram, mas tais embargos não foram aceitos. Procuração Tabelião Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Parecer do Procurador Geral da Fazenda Pública, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça, 1954; Decreto-lei nº 7219 A de 30/12/1944, Decreto-lei de 30/04/1945, artigo 184, Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938, Lei nº 284 de 28/10/1936, Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943; Advogado, Oswaldo Aranha, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

25-04-2008