Dossiê/Processo 31727 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 40160. Autor: Frid, Celsa Pereira;Souza, Alcides Fernandes;Barros, Margarida de Albuquerque Farias;Soares, Pedro Mendes;Macial, Adhemar Carlos. Réu: União Federal.

Textuais. 2v.142f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, e se inscreveram no concurso público para o cargo de agente fiscal do Imposto de Consumo, mas como não obtiveram o rendimento mínimo exigido, eles e outros candidatos requereram a revisão de prova. Aconteceu que outros candidatos, que tinham as mesmas respostas dos suplicantes, obtiveram os pontos. Os suplicantes tiveram seus recursos negados. Alegando que houve critérios distintos de correção, o que violaria o artigo 150 da Constituição Federal de 1946, os suplicantes pediram uma nova revisão dos provas.Trata-se do 2º volume do processo, não contendo data da petição inicial.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

26/12/2007

Alcemira