Dossiê/Processo 36765 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39964. Autor: Koplitz, Francisco Platko. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 112f.

O autor é húngaro, naturalizado chileno, casado, técnico em mecânica, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 876, na cidade do Rio de Janeiro, e propõe a ação por perdas e danos que foram-lhe causados por negligência no cumprimento de deveres por parte da Alfândega do Rio de Janeiro. O ato ilegal do Diretor do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. O suplicante, a fim de dar cumprimento ao contrato de trabalho firmado com a empresa Istvan Szekacs, estabelecida na Rua Buenos Aires, 79, na cidade do Rio de Janeiro, e procedeu com sua família do Porto de Barcelona no navio Cabo de São Roque, acompanhado de sua família e seus bens. O autor consultou o consulado brasileiro em Barcelona quanto à transferência de sua propriedade pessoal, inclusive aos equipamentos que o imigrante utilizaria para exercer sua profissão e que estariam isentos de licença. O autor levou consigo documentação das máquinas de sua propriedade ao Consulado Brasileiro, que após o exame deram o competente visto. Com o primeiro contato com as autoridades alfandegárias do Porto do Rio de Janeiro, cuja surpresa desagradável veio do Inspetor da Alfândega. O suplicante formulou sua defesa e provou que não estava enquadrado na penalidade da Lei nº 3244, de 1957, artigo 60. Apesar do laudo favorável ao autor do Engenheiro Técnico no assunto, , a defesa do autor foi indeferida. A máquina do autor, devido ao tempo, no lado de fora do Cais do Porto oxidou-se, e o autor perdeu o contrato de trabalho pela demora no desembaraço das máquinas. O Ministério da Viação exigiu-lhe o pagamento da armazenagem, no valor de 320 por cento do preço das máquinas. O autor tentou impetrar um mandado de segurança para tentar evitar o leilão das máquinas no que não obteve sucesso. O suplicante pede então a devolução do valor de Cr$ 144.202,00 pagas pela armazenagem, indenização pelo desgaste e desvalorização da maquinaria de propriedade do autor, lucros cessantes, a devolução da diferença cambial com os juros, indenização de todos os prejuízos causados ao autor em virtude da impossibilidade do cumprimento do contrato feito com a empresa Istvan Szekacs, e o pagamento dos juros de mora e custos do processo. imigração, Hungria. Processo arquivado. Procuração, Tabelião Murillo Guerreiro, Rua Araujo Porto Alegre, 56, de 1958; Escritura de Declaração de Compromisso, de 09/10/1956; Fatura 2, de 1956; Jornal Diário Oficial, 27/12/1958; Guia de Imposto de Importação 4, 1959; Certidão de Tradução 3, 1964; Lei nº 43028, de 1958; Advogado Itagiba C. Albuquerque.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 08