Dossiê/Processo 30736 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39936. Autor: Xavier, Arnaldo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 63f.

O autor, estado civil casado, moveu uma Ação ordinária contra a União Federal. Tendo sido excluído com baixa do serviço por conclusão de tempo do Exército como soldado, após os acontecimentos da Revolução Comunista de 1935, sob suspeito de culpado por tal movimento comunista. Assim, requereu que a ré tornasse sem efeito o seu desligamento, por não ter sido baseado em Lei, ou conhecimento do autor, alegando que estava amparado pelo Decreto de Anistia, de 18 de Dezembro de 1961, bem como o pagamento do vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1966; Diário oficial, de 1955 e 1960; Cartão de identidade emitido pelo Ministério da Aeronáutica, de 1966; decreto-lei 18, de 15/12/1961; decreto 20910, de 1932; Aliança Nacional Libertadora; Rebelião Comunista de 1935.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

17-12-2007

Paola