Dossiê/Processo 27653 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39706. Autor: Fuks, Bertha Leirich;Madeira, Maria de Freitas;Ande, Arcy Craveiro Quinhões;Araújo, Silvia Costa de;Barzilay, Nozle;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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27653

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39706. Autor: Fuks, Bertha Leirich;Madeira, Maria de Freitas;Ande, Arcy Craveiro Quinhões;Araújo, Silvia Costa de;Barzilay, Nozle;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 98f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas

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Name of creator

Freitas, Astrogildo de

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Name of creator

Fuks, Bertha Leirich

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Name of creator

Madeira, Maria de Freitas

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Ande, Arcy Craveiro Quinhões

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Name of creator

Araújo, Silvia Costa de

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Name of creator

Barzilay, Nozle

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Penna, Oscar Correa

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Rollemberg, Armando Leite

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Scope and content

Os 50 autores, funcionários públicos autárquicos participantes do quadro de funcionários do réu nas funções de médico, assistente social atendente, auxiliar de enfermagem, mensageiro, oficial de administração e agente social, requereram o pagamento dos acréscimos bienais conforme o Decreto nº 52348 de 12/08/1963, Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas;Freitas, Astrogildo de

    Autor

    Fuks, Bertha Leirich;Madeira, Maria de Freitas;Ande, Arcy Craveiro Quinhões;Araújo, Silvia Costa de;Barzilay, Nozle;e outros

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Procurador

    Penna, Oscar Correa

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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