Dossiê/Processo 27653 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39706. Autor: Fuks, Bertha Leirich;Madeira, Maria de Freitas;Ande, Arcy Craveiro Quinhões;Araújo, Silvia Costa de;Barzilay, Nozle;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 98f.

Os 50 autores, funcionários públicos autárquicos participantes do quadro de funcionários do réu nas funções de médico, assistente social atendente, auxiliar de enfermagem, mensageiro, oficial de administração e agente social, requereram o pagamento dos acréscimos bienais conforme o Decreto nº 52348 de 12/08/1963, Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 05

29-11-2007

Stefan