Dossiê/Processo 32746 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39543. Autor: Carvalho Sociedade Anônima Organização Comercial e Importadora. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 131f.

A autora firma estabelecida com filial na Avenida Almirante Barroso nº 97, requereu o cancelamento da infração aplicada pela Delegacia Regional de Rendas Internas, multando-a no valor de 16.1600.00 por infração do Decreto nº 4502 de 1964 artigo 83. A firma importou dos Estados Unidos da América do Norte uma escavadora com as operações fiscalizadas pelo Banco Comércio e Indústria de São Paulo que seria revendida á Planenge - Panejamento Engenharia Limitada. Contudo, a demora do embarque e desembarque da mercadoria pelo Lloyd Brasileiro fez com que a firma cancelasse o pedido. Desembarcando no Recife, destino errado, a autora não pode pagar os devidos impostos para desembarcá-lo. procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ,em 1960; (2) portarias de intimação no. 16615, em 1967; decreto 4502, de 1964, artigo 20- parágrafo 3º; lei 187, de 1936; lei 5474, de 1968; código do processo civil, artigo 820 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

9/1/2008

daniel