Dossiê/Processo 36502 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39424. Autor: Amaral, Walter Alves;Brito Filho, Antônio Ribeiro de;Fontana, Ivan Alvin. Réu: União Federal;Rede Ferroviária Federal.

Textuais. 1v. 150f.

Os autores, funcionários públicos federais, propõem ação ordinária contra a União Federal e contra a Rede Ferroviária Federal. Os autores eram profissão escriturários da Estrada de Ferro Central do Brasil quando a Lei nº 3115, de 1957 lhes equiparou aos funcionários públicos federais. Os autores passaram a exercer função de tesoureiro, recebendo gratificação de função e quebra de caixa, mas não foram assim, enquadrados e permaneciam como oficiais administrativos. Posteriormente a gratificação foi cortada e foram dispensados das funções. Autores requerem direitos e vantagens do cargo de tesoureiro de 1a. categoria, com diferenças atrasadas, horas extras e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000,00. O juiz negou provimento à ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Cópia de Ato 6 da Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963; Cópia do Jornal Diário Oficial, s/d; Cópia de Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; Lei nº 3115, de 1957; ADCT, artigo 23; Advogado Mario Alberto Pucheu.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

Marcela, 03/07/08