Dossiê/Processo 25746 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38970. Autor: Gardner-Denver Western Hemesphere Company. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 364f.

Os autores, sociedade estrangeira estabelecida na Estrada Vigário Geral, 1841, requerem a anulação do débito tributário referente ao imposto de renda com multa de 300 por cento, no valor de 23.832.195,00 cruzeiros, depositados na Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os autres foram acusados de omitirem os resultados da venda ao 1o. Batalhão Ferroviário de Bento Gonçalves, mas já comprovaram a inocência. Acontece que as autoridades resolveram cobrar-lhes novamente o imposto sobre os mesmos lucros. Assim, os autores pedem a anulação da cobrança. O autor desistiu. Auto de Vistoria, 1966; Lei nº 4357 de 16/07/1964; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1969; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Guia de Depósito de Imposto de Renda, 1959; Auto de Infração, 1964; Certificado de Embarque de Mercadoria, 1960; Relação de Venda, 1958; Jornal Diário Oficial, 01/09/1948; Notificações de Imposto de Renda, 1958; Fatura, 1958 a 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

14/11/07

Giselle