Dossiê/Processo 31634 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38862. Autor: Construtora Séc. Limitada. Réu: União Federal.

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Reference code

31634

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38862. Autor: Construtora Séc. Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 94f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Name of creator

alves, Nelson Ribeiro

Name of creator

Construtora Séc. Limitada

Name of creator

União Federal

Name of creator

Aragão, Severiano de

Name of creator

Oliveira, Mario de

Name of creator

Ribeiro, Mário de Vasconcellos

Name of creator

Fonteles, Geraldo Andrade

Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Content and structure area

Scope and content

A autora, com sede à Avenida Presidente Wilson, 134, requereram a anulação do lançamento adicional do Imposto de Renda e multa. A suplicante alegou que não houve a infração do Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 34, uma vez que em suas declarações de… read more

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Physical characteristics and technical requirements

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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Note

Pasta 03

Alternative identifier(s)

Juiz

Alves, Nelson Ribeiro

Autor

Construtora Séc

Limitada. Réu

União Federal

Advogado

Aragão, Severiano de

Procurador

Oliveira, Mário de;Ribeiro, Mário de Vasconcellos;Fonteles, Geraldo Andrade

Ministro do TFR

Mello, Djalma Tavares Cunha

Escrivão

Cavalcante, Arthur Ferreira

Access points

Subject access points

Name access points

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Dates of creation revision deletion

26/12/2007

Archivist's note

Alcemira