Dossiê/Processo 3881 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 3886. Autor: Costa, Francisco Lobão. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 40f.

O suplicante requereu através de uma ação ordinária a anulação do Ato Administrativo que o demitiu do cargo de estafita de Primeira Classe da Repartição Geral dos Telégrafos. Solicitou sua reintregação e o pagamento dos vencimentos devidos . São citados os artigos 554 que marca sobre o Regimento da Repartição Geral dos Telégrafos e artigo 21, Decreto nº 1663 de 1898 e Decreto nº 3084. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decretonº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1914 e 1916; Recibo de Taxa judiciária, 1917; Nomeação, Diretor Geral dos Telégrafos, 1894.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

7/6/2005

Poliane; 20/12/04 Anna Clara Gladys 13/06/05 Igor 02/06/05 Igor 14/06/05; Sandro; 06/07/05