Dossiê/Processo 6493 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3883. Autor: Fernades, Aurelino Manoel. Réu: União Federal.

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6493

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3883. Autor: Fernades, Aurelino Manoel. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1917; 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Fernades, Aurelino Manoel

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Archival history

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Scope and content

O autor, oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, foi aposentado por Decreto de 13/06/1912, com 34 anos, de serviço público. O Ministério da Fazenda estabeleceu sua aposentadoria no valor de 11:187$555 réis, porém o tribunal de contas mandou expedir um novo título que compreendia apenas o vencimento integral. O suplicante alega que a decisão do tribunal de contas é injusta e injurídica. Este requer a retificação da folha de pagamento e a expedição de um novo título de declaratário de vencimento de inatividade. Aposentadoria concedida em conformidade com o Decreto nº 8899 de 11/08/1911, artigo 102. Suum unique tribune é princípio consagrado na lei pátria com a Lei nº 117 de 4/11/1842.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Fernades, Aurelino Manoel

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/3/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 20/12/2004 Priscila 01/03/05 Patricia 30/06/05 Flavia 15/06/05 Eneida 03/01/06

        Accession area