Dossiê/Processo 36744 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38032. Autor: Busa, Nestor Fernandes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 109f.

O autor era estado civil, casado, funcionário público federal, com profissão de Detetive, residente à Rua Barão de Bananal, 76, bairro de Cavalcante. Era Bacharel em Direito. Com mais de 10 anos de Serviço Policial, inicialmente na carreira privativa do Departamento Federal de Segurança Pública, e transferido para a Seção Estadual pela Lei nº 3752, de 14/04/1960. Tinha exercício como Comissário de Polícia, carreira em que pediu que fosse admitido a partir da Lei nº 3780, de 12/07/1960, com antiguidade, diferenças de vencimentos e transferência ao Estado da Guanabara. Constituição Federal, artigo 141, de 1946, Lei nº 1639, de 14/07/1952, Lei nº 705, de 16/05/1945, Lei nº 3238, de 02/08/1957, Lei nº 2212, de 31/05/1954. A causa foi dada como improcedente, e o recurso interposto foi dado como deserto. Advogado Eurico Nogueira Guedes, Praça Mauá, 07 - RJ; Certidão de Histórico Profissional 5, 1962; Jornal Diário Oficial de Brasília n°. 87, 1960; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Boletim de Serviço Departamento Estadual de Segurança Pública, 1962; Convite de Formatura Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal, 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03