Dossiê/Processo 35291 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37840. Autor: Nóbrega, Arcy da Rocha;Coelho, Ivano Madeira;Leite, Edmundo Pereira;Araújo, Ruy Vidal de;Silva, Gonçalo Roberto da;e outros. Réu: União Federal.

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35291

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37840. Autor: Nóbrega, Arcy da Rocha;Coelho, Ivano Madeira;Leite, Edmundo Pereira;Araújo, Ruy Vidal de;Silva, Gonçalo Roberto da;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 60f.

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Scope and content

Os autores tinham patentes militares de Major, Coronel, Capitão e 2º Tenente, e residiam no Rio de Janeiro, como em Niterói, Copacabana, Tijuca, Marechal Hermes. Estes pediram o pagamento do terço de campanha, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10470-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, julgando improcedente a ação. Não teria ocorrido efetivo serviço de guerra . Procuração, tabelião 15, de 1955; Boletim do Exército no. 23, de 1951; várias alterações militares, datas variadas; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 21566, de 23/06/1932; lei 1156, de 1950; código de vencimentos dos militares, artigo 28; decreto 19955, de 16/11/145.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Nóbrega, Arcy da Rocha;Coelho, Ivano Madeira;Leite, Edmundo Pereira;Araújo, Ruy Vidal de;Silva, Gonçalo Roberto da;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Sólon, Felippino

    Procurador

    Vidal, Ademar;Barbêdo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna Clara

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