Dossiê/Processo 33552 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37302. Autor: Lima, Sebastião de Souza. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

O autor era estado civil casado, servidor autárquico. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, tendo sido substituto do tesoureiro titular, e não aproveitado no cargo de tesoureiro-auxiliar pela administração, a que teria direito. Assim requereu a anulação da decisão da referida administração, e, em conseqüência, o aproveitamento do autor no cargo supracitado, na forma da Lei nº 3205 de 1957, artigo 3. O autor residia na Rua Padré Café, 497, Juiz de Fora, Minas Gerais. Em 1964 a ação foi considerada improcedente por ser inviável o pedido do autor. O autor desistiu do recurso, por ter sido beneficiado com as vantagens da Lei nº 1741. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; lei 3205 de 15/07/1957; código de processo civil, artigo 291; estatuto dos funcionários públicos civis da União; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 137; lei 3826 de 23/11/1960.