Dossiê/Processo 30253 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37137. Autor: Oliveira, Augusta Cotrim. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 6f.

A autora, viúva,mulher, auxiliar de enfermagem, servindo na Secretaria Especializada dos Empregados em Transportes e Cargas, lotada no Hospital de Bonsucesso, move uma ação ordinária contra o referido Instituto, por conta do não pagamento de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais insalubres. Dessa forma, a autora requereu o pagamento de gratificação prevista na lei no. 1711, artigo 145 de 1952, combinado com a lei no. 4863, artigo 14 de 1965, mais atrasados a que tem direito. Autos feitos conclusos devido à falta de providencia dos interessados dentro do prazo legal. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1967; lei 1711, artigo 145 de 28/10/1952; lei 4863, artigo 14 de 29/11/1965; lei 4345, artigo 15 de 26/06/1964; lei 2162, de 24/10/1949; decreto 2162, de 01/05/1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

14-12-2007

Paola