Dossiê/Processo 35123 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37117. Autor: Souza, Darcy Cordeiro de. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia.

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Reference code

35123

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37117. Autor: Souza, Darcy Cordeiro de. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia.

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 123f.

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Scope and content

O suplicante, titular do cargo de técnico auxiliar de mecanização do Conselho Nacional de Estatística, ao ingressar no suplicado, sendo lotado no Serviço Nacional de Recenseamento, exercia inicialmente a função de auxiliar estagiário, passando a exercer a função de auxiliar técnico especializado após a conclusão do curso de operadores de máquinas IBM. Com o Decreto nº 51367 de 18/12/1961, que aplicou o plano de cargos previsto pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O suplicante foi enquadrado no nível 9 do cargo de técnico auxiliar de mecanização, contrariando as regras do enquadramento, que mandava enquadrar no nível 14 a função de auxiliar técnico especializado. O suplicante pediu o enquadramento no nível 14, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1967; impresso: quadro de pessoal, do IBGE; Diário oficial, de 10/01/1963; lei 3483, de 08/12/1958; Código do Processo Civil, artigo 820; decreto-lei 161, de 1967; advogado João Antonio Tonús rua Comandante Oswaldo Vinhais, 18.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Souza, Darcy Cordeiro de

    Réu

    Instituto Brasileiro de Geografia

    Ministro do STF

    Silveira, José Néri da

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Pimentel Filho, Hilário dos Santos

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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