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Date(s)
- 1919; 1920 (Creation)
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Textuais. 1v.
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Scope and content
A autora mulher propôs uma ação ordinária para que fosse reconhecido o direito de recebimento de montepio de seu pai falecido, como constava no seu registro civil, e a condenação da União Federal de pagá-lo desde a data do óbito de seu pai. No interior do processo há referências ao Código Civil de Clóvis Bevilacqua e a Consolidação de Teixeira de Freitas. Um destaque a ser feito é o de que os pais da suplicante não eram casados. Ricardo Pereira da Costa era viúvo e Maria Dolores Nunes Álvares era solteira. Em sentença preliminar o juiz suspendeu o pagamento da pensão, e aguarda que a filha natural se habilite. Traslado de Procuração 5, Tabelião Lino Moreira, 1919, tabelião Torquato Moreira, s/d, tabeliães Lino Moreira e Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1915, tabelião Eugênio Luiz Müller, s/d, traslado de procuração s/d; Certidão de Nascimento da suplicante, Cartório da Sexta Pretoria do Distrito Federal, 1897; Certidão de Casamento 2, do pai da suplicante, 1919, s/d; Certidão de Nacionalidade da mãe da suplicante, Consulado da Espanha no Rio de Janeiro, s/d; Certidão de Óbito, Quarta Pretoria Cível - Freguesias da Glória e do Coração de Jesus, s/d; Registro da Sessão Ordinária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/05/1919 28/12/1916 10/04/1917 25/04/1917 06/05/1917 02/06/1917 e 10/06/1917.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Escrivão
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- Sampaio, Emília Carlota (esposa falecida do pai da suplicante) (Subject)
- Santos, Augusto Ferreira dos (pároco da Freguesia de São Francisco Xavier) (Subject)
- Ministério da Guerra (Subject)
- Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Pará (Subject)
- Tribunal de Contas da União (Subject)
- Igreja Matriz de São Francisco Xavier (Subject)
- Arcebispado de São Sebastião do Rio de Janeiro (Subject)
- Registro Civil das Freguesias da Glória e do Coração de Jesus (Subject)
- Imprensa Nacional (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
12/5/2005
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cimara 13/12/04 Flávia 21/02/05 Raphael 04/03/05 Flávia 16/06/05 Igor Grimaldi 30/06/05 Marcella 08/08/05 Alan 05/12/05
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