Dossiê/Processo 8307 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3648. Autor: Barros, Eva Christina da Conceição;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 89f.

As suplicantes eram viúvas e mães de militares falecidos de diversas patentes, entre os anos de 1911 e 1913. Eram, portanto, pensionistas ao montepio dos empregados do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e condenavam a União Federal a pagar-lhes as devidas pensões de montepio asseguradas pela lei, assim como a diferença que deixaram de receber desde a data da morte dos contribuintes. A ação foi julgada improcedente, condenando as autoras às custas. Título de Pensão dos Funcionários do Ministério da Justiça, 1911 e 1913; Recibo de Taxa Judiciária, valor 125$000 réis, 1906; Decreto nº 2448 de 01/02/1897, Lei nº 2356 de 31/12/1910, Decreto nº 8904 de 16/08/1911, Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 12, Lei nº 2290 de 13/12/1910, Lei nº 1473 de 09/01/1906, artigo 5; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

29/05/06

Paola 29/05/06