Dossiê/Processo 26601 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36254. Autor: Marques, Elmo. Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Textuais. 1v. 64f.

Elmo Marques, funcionário público federal, proprôs ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O autor foi admitido pela ré em 09/10/1939 como mensageiro-suplente, recebia somente pelos dias em que executava tarefa externa. Contabilizou 78 dias líquidos, embora comparece nos demais dias sem assinar ponto. A ré vem se recusando a fazer a contagem integral do período para efeito de aposentadoria. Com base no Decreto-Lei nº 11520 de 10/05/1915 e na Lei nº 1711 de 1952 o autor desejava o seu direito de contagem em dias, inclusive do domingo, computando os dias de serviço gratuito. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000, 00. A causa foi julgada improcedente, ficando o autor condenado nas custas e honorários. Também o Tribunal de Recursos Federal negou a causa, na apelação feita pelo autor. Certidão de Tempo de Serviço, 1940; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67, 1973.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

23-11-07

Fylipe